Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico

Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.

Aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT. I.P.)

Aprova o Regulamento relativo a determinados elementos e características dos veículos a motor de duas e três rodas (transpõe a Directiva n.º 2009/108/CE da Comissão, de 17 de Agosto e revoga o DL n.º 267-B/2000 de 20 de Outubro).

Fixa o montante das tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e para atribuição de nova matrícula e, ainda, pela emissão da segunda via da ficha de inspecção e revoga a Portaria n.º 228/2008, de 6 de Março.

Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, estabelecendo requisitos técnicos relativos à retromontagem de espelhos em automóveis pesados de mercadorias matriculados.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/35/CE, da Comissão, de 18 de Junho, estabelecendo requisitos relativos à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques.

A Directiva 2008/89/CE altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques. 

DIRECTIVA 2008/68/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2008 relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

As inspecções técnicas a veículos só podem ser efectuadas por inspectores devidamente licenciados nos termos do DL n.º 550/99 de 15 de Dezembro. O DL n.º 258/2003, de 21 de Outubro, veio fixar as condições de emissão das licenças de inspector e de reconhecimento dos cursos de formação profissional necessários à sua obtenção e renovação, prevendo-se, no n.º 2 do seu artigo 4.º, que os procedimentos relativos à apresentação e avaliação das candidaturas, à emissão das licenças profissionais e às condições de reconhecimento dos cursos de formação profissional sejam fixados por manual de licenciamento profissional. Ao abrigo do n.º 2 do artigo n.º 4.º do DL n.º 258/2003, de 21 de Outubro é aprovado o Manual de licenciamento profissional de técnicos de inspecção de veículos.

Regras de emissão das licenças de inspector de veículos a motor e seus reboques e condições de reconhecimento dos respectivos cursos de formação.

Aprova o regulamento do concurso público para instalação de centros de inspecção de veículos e define os requisitos e a tramitação processual conducente à respectiva aprovação. Revoga as Portarias n.os 267/93, de 11 de Março, e 297/93, de 16 de Março.

Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março (alterado pelo DL 392/07 de 27dez07.

Transpõe para o ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 96/96/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva n.º 1999/52/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para a atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques. Publica vários anexos respeitantes às inspecções periódicas dos veículos.

Estabelece o regime jurídico relativo à actividade de inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques, designadamente quanto à autorização para o exercício da actividade de inspecção, à aprovação, abertura, funcionamento, suspensão e encerramento de centros de inspecção e ainda ao licenciamento dos técnicos de inspecção.

Directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques.

Deliberação n.º 2152/2010 de 23 de Novembro
- Armazenamento dos dados em suporte digital nos centros de inspecção técnica de veículos.